Direito, perguntado por Caramuru1062, 1 ano atrás

quem exerce a função legislativa dos municípios? heeelllpppp :)

Soluções para a tarefa

Respondido por jclz
4
A Câmara de Vereadores
Respondido por Schunk1
1
função é ao Congresso (bem como às Assembléias, nos Estados; e Câmaras de Vereadores, nos municípios) que cabe organizar a elaboração das leis, inclusive emendando a própria Constituição. A tarefa do Congresso recebe, porém, a colaboração do Poder Executivo, através da sanção (homologação) das propostas de lei aprovadas pelo Poder Legislativo.
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