quem está por trás do projeto de lei legalização das drogas
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Resposta:
Quirino Cordeiro, Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania
Na última 3ª feira, dia 18 de agosto, a Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei No. 399, de 2015, apresentou à Presidência da Câmara dos Deputados seu Substitutivo, que prevê a possibilidade de plantio, processamento, pesquisa, produção e comercialização de produtos à base de Maconha, para fins terapêuticos e não-terapêuticos. Esse Projeto de Lei é a mais concreta ameaça de legalização da Maconha que a sociedade brasileira já sofreu.
A principal justificativa apresentada pelo criador deste Projeto de Lei era a necessidade de o país ter legislação para a regulamentação do uso terapêutico de derivados de Cannabis. Vale lembrar aqui que, em 2015, ano em que o Projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados, não haviam normativas apropriadas no país, que garantissem acesso de pacientes a medicamentos que tivessem por base a Cannabis.
Entretanto, no ano passado, a Agência Nacional de Vigilância à Saúde (ANVISA), publicou a Resolução 327/2019, que dispõe sobre os procedimentos para concessão de autorização sanitária para fabricação e importação, bem sobre requisitos para comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos à base de Cannabis. Dando sequência ao seu trabalho regulatório para favorecer o acesso de medicamentos à base Cannabis para os pacientes, a ANVISA publicou a Resolução No. 335, em janeiro deste ano de 2020, que estabelece critérios e procedimentos para importação de produtos derivados de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. Desse modo, neste momento, no Brasil, não há qualquer necessidade de Lei Federal para garantir acesso a medicamentos à base Cannabis para os pacientes que necessitam desse tipo de tratamento médico. Assim, qualquer justificativa nesse sentido é mera retórica oportunista para facilitar o acesso à Maconha com finalidade entorpecente, e não terapêutica.
Explicação:
Resposta:
A comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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