Question

quem deveria elaborar as regras sobre os usos dos oceanos e aplicá-las?

Answer 1

Resposta:

Legislação.

Explicação:

Os aspectos jurídicos envolvendo os oceanos são complexos. Primeiramente tem-se as legislações internacionais como a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) assinada pelo Brasil em 1982, que define cinco zonas no oceano cujas dimensões e direitos estão descritos na Tabela 1.

No Brasil a Lei 8617/93 definiu os limites do mar territorial sob jurisdição nacional estabelecidos pela convenção. As linhas de base, por sua vez, foram estabelecidas de acordo com o Decreto 4983 de fevereiro de 2004.