História, perguntado por bibinunesgomes, 5 meses atrás

Que lei garantia os direitos trabalhistas aos trabalhadores rurais?

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Respondido por amandapereiracastell

Resposta:

Lei nº. 5.889

Exige que todos os trabalhadores sejam registrados em Carteira de Trabalho e Previdência Social, garantindo todos os direitos trabalhistas da relação de emprego. Existem normas reguladoras do trabalho rural, instituídas pela Lei nº. 5.889, de 08 de Junho de 1973, regulamentada pelo Decreto nº. 73.626, de 12 de Fevereiro de 1974.

Explicação:

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