Question

Tema abordado (palavra-chave): Judicialização da concorrência, Lei nº 12.529/11

Competência: X Conhecimento Técnico | Habilidade (aptidão em aplicação do conhecimento)

Sobre o exercício do direito de ação previsto na Lei nº12.529/11:

I - São o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

PORTANTO,

II – Quando falamos de direito de ação da União, dos Estados e dos municípios, estamos falando que no caso da União quem ajuizaria seria a Advocacia Geral da União, já quanto aos Estados e municípios, em linhas gerais, estamos nos referindo, especificamente, as suas procuradorias por serem, geralmente, os órgãos que possuem a atribuição de exercer a representação processual do referido ente federativo.

a.
As duas proposições são verdadeiras, mas a segunda não explica a primeira.

b.
A primeira proposição não é verdadeira, mas a segunda é.

c.
As duas proposições são verdadeiras e a segunda explica a primeira.

d.
As duas proposições não são verdadeiras.

e.
A primeira proposição é verdadeira, mas a segunda não é.

Answer 1

Resposta: C

Explicação: As duas estão corretas e a primeira explica a segunda.