Question

quantos estados brasileiros ainda não tem regulamentação, lei 13.005/2014?

Answer 1

Entretanto, até o momento e a três meses do encerramento do prazo previsto em lei, dos 26 estados brasileiros e o Distrito Federal, apenas três já aprovaram a lei que estabelece os Planos Estaduais de Educação (Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Maranhão); dois enviaram o projeto de lei ao Legislativo (Rio Grande do Sul e Rondônia); três já elaboraram o texto da proposição, mas a proposta ainda não foi remetida à Assembleia Legislativa (Santa Catarina, Distrito Federal e Roraima); seis possuem o documento-base elaborado, mas ainda não realizaram a consulta pública para a construção do projeto de lei (São Paulo, Rio de Janeiro, Tocantins, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Acre); dez estados têm apenas o diagnóstico da situação da educação concluído (Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás, Sergipe, Paraíba, Ceará, Piauí, Pará, Amapá e Amazonas); e três só constituíram a Comissão Coordenadora (Paraná, Bahia e Alagoas). 
Já dos 5.570 municípios, 51 já possuem a lei do Plano Municipal de Educação sancionada; 17 aprovaram a lei nas Câmaras Municipais; 56 enviaram as propostas ao Legislativo; 48 têm o projeto de lei elaborado; 152 já realizaram a consulta pública; 516 produziram o documento-base; 1.316 concluíram o diagnóstico; 2.777 instituíram suas Comissões Coordenadoras; e 637 ainda precisam constituir essas Comissões. Essas informações são do portal Planejando a Próxima Década, do Ministério da Educação (MEC).