Quantos ano faz o eca
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Resposta:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos em 13.jul.2019.
E só pra contextualizar: Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
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