Quanto às noções introdutórias do Direito Penal, julgue os itens a seguir: I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. III. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. IV. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Agora, assinale a alternativa correta: Selecione uma alternativa: a) Apenas as assertivas I e II estão corretas; b) Apenas as assertivas I e III estão corretas; c) Apenas as assertivas II e IV estão corretas; d) Apenas as assertivas III e IV estão corretas; e) Todas as assertivas estão corretas.
Soluções para a tarefa
Olá.
A resposta correta é a letra e.
I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. TRATA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CORRETO.
II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. TRATA DO ABOLITIO CRIMINIS. CORRETO.
III. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. TRATA DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CORRETO.
IV. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. TRATA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO. É UM CASO DE EXCEÇÃO ONDE É POSSÍVEL A RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS MALÉFICA, EM TESE, AO RÉU, POIS A LEI TEMPORÁRIA OU EXCEPCIONAL APLICA-SE AOS FATOS PRATICADOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA. CORRETO.
Espero ter ajudado.