Question

Quanto aos princípios processuais penais, bem como a novel figura do Juiz das Garantias imposta pelo Pacote Anticrime, muitas questões devem ser resolvidas à luz das disposições legais e orientadas com uma visão em princípios, de forma complementar. Com base nisso, estimula-se que haja uma convergência entre regras e princípios.

Considere a seguinte situação hipotética: Tício foi investigado por ter oferecido vantagem indevida a funcionário público (artigo 333, Código Penal). Após ter sido devidamente denunciado, mas antes do recebimento da denúncia pelo Poder Judiciário, o membro do Ministério Público convocou uma coletiva de imprensa para apresentar o acusado para a mídia. Em razão dessa situação, aponte a conduta correta a ser tomada pelo Juiz:

Escolha uma:
a.
Em razão do princípio da publicidade, trata-se de permissivo legal em que o Juiz das Garantias nada poderá fazer.

b.
O membro do Ministério Público, forte no princípio da busca pela verdade real, poderá fazer a coletiva, não cabendo nenhuma conduta por parte do Poder Judiciário.

c.
Com base no Código de Processo Penal, o Juiz da Instrução e Julgamento deverá impedir que ocorra a exposição midiática do acusado.

d.
Com base no Código de Processo Penal, o Juiz das Garantias deverá impedir que ocorra a exposição midiática do acusado.

e.
Como a denúncia já fora oferecida, o Juiz da Instrução e Julgamento deverá permitir que tal coletiva seja realizada.

Answer 1

Resposta: D

Explicação: Com base no Código de Processo Penal, o Juiz das Garantias deverá impedir que ocorra a exposição midiática do acusado.

Answer 2

Resposta:

Com base no Código de Processo Penal, o Juiz das Garantias deverá impedir que ocorra a exposição midiática do acusado.

Explicação: