Question

"Quanto ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e princípio da imperatividade das normas trabalhistas "prevalece a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais. Esta restrição é tida como instrumento assecuratório eficaz das garantias fundamentais ao trabalhador, em face do desequilíbrio de poderes inerentes ao contrato de emprego. " Identifique entre as alternativas abaixo aquela que apresenta uma espécie de autocomposição que não é aceita pelo direito do trabalho brasileiro: Escolha uma: a. Mediação. B. Composição. C. Transação. D. Conciliação. E. Renúncia

Answer 1

O direito do trabalho não aceita a renúncia, sendo impossível que um trabalhador renuncie aos seus direitos, mas isso pode acontecer caso o contrato seja feito entre pessoas jurídicas, não na forma de vínculo trabalhista reconhecido por um contrato em carteira de trabalho (alternativa E).

Direitos trabalhistas

São elencados pelo código civil e pela Consolidação de Leis Trabalhistas e rege os trabalhadores e empregadores do mercado privado.

Os funcionários de empresas públicas e sociedades de economia mistas são celetistas, é um pouco diferente da CLT.

Já os funcionários públicos são regidos pelos estatutos públicos, que são muito diferentes e conferem muito mais direitos aos servidores.

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