Question

Quanto ao princípio da aplicação da lei mais benéfica:

I – Em caso de surgimento de uma nova lei tornando típico fato anteriormente não punível, ela já será aplicada a todos os casos que estão sendo processados no momento pelo Judiciário.

II – Caso uma nova lei deixe de incriminar um fato que anteriormente era considerado como crime, sua aplicabilidade se dará aos fatos praticados após sua entrada em vigor.

III – Na hipótese de nova lei mais severa que a anterior, ela retroagirá apenas em relação aos fatos que ainda não foram julgados pelo Judiciário e aos fatos futuros.

Escolha uma:
a. Nenhuma das afirmativas está correta.
b. Apenas I e III estão corretas.
c. Apenas II e III estão corretas.
d. Apenas I e II estão corretas.
e. Todas as afirmativas estão corretas.

Answer 1

I - de jeito nenhum; se no momento da prática do ato não havia lei tipificando tal fato, não há que se falar de aplicar uma lei que, na época, não existia.

II - se tal ato não é mais tipificado, não há razão de continuar punindo o infrator

III - pelo contrario, apenas a lei mais benéfica retroagirá, mesmo em transitado em julgado

alternativa E

Answer 2

Resposta:

correta I e II

Explicação: