Direito, perguntado por felipinhosena1250, 3 meses atrás

"Quanto ao pedido de trancamento da ação penal, por ser hipótese de aplicação do princípio da insignificância, o Superior Tribunal de Justiça é firme em salientar a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância no caso de delitos contra _____________, visto que o bem jurídico tutelado é a própria moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica". (STJ, AgRg no HC 540196) A decisão do Superior Tribunal de Justiça, respaldada na sua Súmula 599, diz respeito a uma categoria específica de crimes. Complete a lacuna, assinalando a alternativa correta: Escolha uma: a. O meio ambiente b. A Dignidade Sexual c. O Estado Democrático de Direito d. A Administração Pública e. A ordem econômica

Soluções para a tarefa

Respondido por sagadebeleza1

2

Resposta:

Administração Pública.

Explicação:

Corrigido pelo AVA.

Respondido por kaiqueguedes95

0

Resposta:

D, a administração pública

Explicação:

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