Quanto a dimensão das normas jurídicas denominada vigência, assinale a alternativa correta:
A - A data de sua promulgação inicia a vigência de uma lei.
B - As leis que estabeleçam período de vacância não precisam prever esta de modo expresso, pois no silêncio da lei, inaugura-se o período de vacância de 45 dias, não se admitindo período diverso deste em nome do princípio da segurança jurídica.
C - A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
C - No ausência de determinação legal quanto ao início da vigência, há necessidade de suprir a omissão legislativa para que a lei produza efeitos jurídicos.
D - A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da promulgação, não incluindo-se o último dia do prazo.
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Resposta:
Explicação:
C
Sobre a vigência e promulgação das normas jurídicas, é correto o que se afirma em:
- C - A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
Nesse sentido, dispõe o parágrafo primeiro do artigo 8º da Lei Complementar 95/1998, veja-se:
Art. 8o (...) § 1o A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral.
Logo, as demais assertivas estão incorretas pois:
a. A promulgação não necessariamente inicia a vigência, pois ela vem de forma expressa, via de regra, considerando algum prazo razoável.
b. O período de vacância é admitido em se tratando de período diverso aos 45 dias, que é a regra.
d. A ausência do termo quanto à vigência não gera omissão legislativa, desde haja a previsão da cláusula "entra em vigor na data de sua publicação".
e. Na verdade inclui-se o último dia de prazo também na contagem.
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