quando uma pessoa e enquadrado noh artigo maria da penha em quanto oh processo estar rolando oh juiz pergunta seh quer para ou nao ?
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BOA TARDE.
ISSO NÃO PODE ACONTECER, POIS OS CRIMES TUTELADOS PELA LEI MARIA DA PENHA TRATAM SE DE AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, OU SEJA INDEPENDE DA VONTADE OU DENUNCIA DA VITIMA
ESPERO TER AJUDADO
BONS ESTUDOS
ISSO NÃO PODE ACONTECER, POIS OS CRIMES TUTELADOS PELA LEI MARIA DA PENHA TRATAM SE DE AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, OU SEJA INDEPENDE DA VONTADE OU DENUNCIA DA VITIMA
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