Question

Quando uma norma jurídica inválida é publicada, quais os efeitos ruins que ela pode provocar??

Answer 1

Resposta:

Assim, se a norma for inválida, ela não existe para o Direito, não produzindo efeitos. ... “A afirmação de que uma lei válida é 'contrária à Constituição' (anticonstitucional) é uma contradictio inadjecto; pois uma lei somente pode ser válida com fundamento na Constituição