Direito, perguntado por ViBayovar4954, 9 meses atrás

quando uma norma juridica depende de regulamentação

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Respondido por vruivaa
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As normas precisam de regulamentação quando se trata de uma norma não auto-executavel. Ou seja, quando se tratar de uma norma de eficácia contida (parte dela depende de regulamentação para que seja aplicada), ou de uma norma de eficacia limitada (precisa de uma lei posterior para ter aplicabilidade)

espero ter ajudado.

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