Quando uma lei é aprovada ela se submete ao princípio da continuidade, perdendo sua vigência apenas quando outra norma revogá-la.
a) Essa afirmação vale para todas as leis vigentes?
b) Quais os critérios adotados para que uma norma seja revogada? Quais os tipos de revogação, no que concerne à extensão e a forma?
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a) NÃO. Porque existem leis que possuem vigência temporária em nosso ordenamento jurídico.
Exemplo de lei temporária: Lei Nº 12.663/2012 ou Lei Geral da Copa do Mundo da FIFA (realizada em 2014).
Nessa concepção, o Art. 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro diz que:
caso a lei não tenha vigência definida, esta valerá até que uma outra possa modificá-la ou revogá-la.
b) Dentre os principais critérios de revogação, podemos destacar:
Quando o assunto for considerado ultrapassado.
Quando se tratar de uma nova regulação referente à matéria presente na lei anterior.
Em caso de incompatibilidade com a matéria legal em questão.
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