Direito, perguntado por Willlga, 9 meses atrás

quando podemos propor uma ação popular

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Respondido por lilianataide431
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Resposta:

Qualquer eleitor, inclusive aquele com idade entre 16 e 18 anos, é parte legítima para ingressar com uma ação popular. O cidadão menor de 18 anos pode ingressar em juízo sem precisar de assistência, haja vista que se trata de um direito político previsto pela Constituição.

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