Question

Quando o Estado pode interferir sobre o direito ao corpo?

Answer 1

Resposta:

Nos termos do artigo 13 do código, in verbis , “salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.”

• Bons estudos, espero ter ajudado.

Answer 2

Resposta:

Nos termos do artigo 13 do código, in verbis , “salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes

Explicação: