Question

quando falamos neste princípio nós nos referimos a impossibilidade de ser criada uma infração penal por meio de outro tipo de Norma que não seja a lei sendo que somente com o início de vigência da lei é que uma conduta nela prevista pode ser qualificada como crime?
NÃO É A OPÇÃO "D"e "E"

Answer 1

Resposta:

E

Explicação:

Está-se diante do princípio da legalidade , contido no artigo 5 Incisa XXXIV da Constituição Federal e no artigo 1 do código penal,que aduz "não há crimesem lei anterior que o defina,nem pena sem prévia cominação legal.

Espero ter ajudado!