quando e porque foi criado o Código de Defesa do Consumidor
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Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor regula as relações de consumo, estabelecendo direitos e obrigações entre empresas e clientes, bem como os litígios que da relação possam decorrer.
rodriguesjonatas513:
Dnd
vc sabe qual os principais pontos que o Código de Defesa do Consumidor aborda ?
Sim
Vc poderia me flr porfavor ?
Ok
obg
#1
O consumidor é sempre tido como a parte mais frágil da relação, recebendo tratamento diferenciado por parte dos órgãos judiciais.
#2
O fornecedor deve prestar informações claras e precisas sobre o produto ou serviço, não dando margem para dúvidas. Caso uma informação tenha mais de uma interpretação possível, a informação válida será aquela que mais beneficia o consumidor.
#3
O fornecedor é obrigado a estipular um prazo para entregar o produto ou finalizar um servi
O consumidor é sempre tido como a parte mais frágil da relação, recebendo tratamento diferenciado por parte dos órgãos judiciais.
#2
O fornecedor deve prestar informações claras e precisas sobre o produto ou serviço, não dando margem para dúvidas. Caso uma informação tenha mais de uma interpretação possível, a informação válida será aquela que mais beneficia o consumidor.
#3
O fornecedor é obrigado a estipular um prazo para entregar o produto ou finalizar um servi
obigadaaa ❣
#4
O consumidor não pode ser obrigado a comprar um produto para obter outro. Isso se chama venda casada e é proibido perante a lei.
#5
O fornecedor é obrigado por lei a agir de boa-fé. Ou seja, não é permitido omitir informações importantes para uma melhor escolha de um produto, nem mentir dizendo que um produto está em falta
O consumidor não pode ser obrigado a comprar um produto para obter outro. Isso se chama venda casada e é proibido perante a lei.
#5
O fornecedor é obrigado por lei a agir de boa-fé. Ou seja, não é permitido omitir informações importantes para uma melhor escolha de um produto, nem mentir dizendo que um produto está em falta
Dnd❤️
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