qual sua função que elege executivo municipal?
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O chefe do Poder Executivo municipal é o prefeito. Ele é auxiliado pelo vice-prefeito e pelas Secretarias Municipais. Assim como nas outras esferas de governo, é função do Poder Executivo municipal administrar em colocar em prática as medidas e políticas de governo previstas nas leis e no plano de governo.
Cada município, além de cumprir o que é previsto na Constituição Federal e na Estadual, deve governar conforme a Lei Orgânica Municipal (que é a lei maior do município). As leis municipais são elaboradas pelo Executivo municipal, na Câmara de vereadores.
São funções desempenhadas pelo Poder Executivo dos municípios:
gerir a organização e o funcionamento da cidade,
criar e fazer a arrecadação dos impostos municipais,
administrar, dentro da sua competência, as áreas de educação, saúde, segurança e transporte público.
apresentar projetos de lei,
sancionar e promulgar leis aprovadas,
vetar projetos de lei,
apresentar a prestação de contas do município para a Câmara de vereadores.
Em Santa Catarina, mais de 2,8 mil vereadores deverão ser eleitos ou reeleitos no dia 2 de outubro. O cargo de vereador não tem limite de mandatos em sequência, ou seja, o político pode se reeleger por quantas vezes quiser.