Question

Qual significado e alcance da expressão "Constitucionalização do Direito Civil"?

Answer 1

A constitucionalização do direito civil1Nos quase vinte anos que já se passaram desde a promulgação da Constituição da República, uma verdadeira reviravolta ocorreu no âm-bito do direito civil. Na atualidade, poucos civilistas negam eficácia normativa ao texto constitucional ou deixam de reconhecer seu im-pacto sobre a regulação das relações privadas. Estudos de teoria geral do direito acerca da aplicação dos princípios constitucionais e da me-todologia de sua ponderação foram determinantes para afastar defini-tivamente a cristalizada concepção da Constituição como mera carta política, endereçada exclusivamente ao legislador.