qual principio que estbelece que o editl é a lei da licitação
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Resposta:
Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório
Explicação:
Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório:
Esse princípio vem para determinar que o edital deve ser obedecido. Ou seja, o que está escrito no edital deve ser respeitado.
No edital estão todas as normas que serão aplicadas na licitação e a Administração deve adotar o que está previsto.
Qualquer desobediência ao edital é anulada, ou seja, não tem nenhum valor e será refeito.
Essa obrigação serve tanto para a Administração, quanto para os licitantes que participarem do certame.
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