Direito, perguntado por lisabino, 3 meses atrás

qual principio que estbelece que o editl é a lei da licitação

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Respondido por sdjeff8
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Resposta:

Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório

Explicação:

Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório:

Esse princípio vem para determinar que o edital deve ser obedecido. Ou seja, o que está escrito no edital deve ser respeitado.

No edital estão todas as normas que serão aplicadas na licitação e a Administração deve adotar o que está previsto.

Qualquer desobediência ao edital é anulada, ou seja, não tem nenhum valor e será refeito.

Essa obrigação serve tanto para a Administração, quanto para os licitantes que participarem do certame.

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