Direito, perguntado por lorraineguedes2121, 1 ano atrás

qual o termo usado para definir o efeito jurídico que retroage à época da origem dos fatos a ele relacionados?? tenho só um pouco de desespero por favor!

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Respondido por harzamave

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É o efeito "EX TUNC" o efeito da lei ou decisao judicial que retroage á data do fato.

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