QUAL O RESPALDO LEGAL PARA A INCLUSAO DO ALUNO PAEE
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são os estabelecimentos de leis e normas previstas no código de direitos a criança e ao adolescente;
lei 8.069 art, 11* ; obrigatório o atendimento a criança ou adolescente com qualquer tipo de deficiência sem descriminação ou segregação.
lei 9.394 art 4* ; direito a educação especial gratuita
lei 8.069 art, 11* ; obrigatório o atendimento a criança ou adolescente com qualquer tipo de deficiência sem descriminação ou segregação.
lei 9.394 art 4* ; direito a educação especial gratuita
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