qual o praxo de emissão de informações do cat (comunicado de acidente de trabalho) ?
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Resposta:
Prazo para emissão da CAT
A legislação atual, pela Lei 8.213/91, define no artigo 22 o prazo para a emissão da CAT, que é até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. No caso de morte, a empresa ou empregador doméstico deve comunicar imediatamente à autoridade competente.
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