Qual o papel da Legislação Tributária?
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Se refere às leis referentes à definição de tributos, atribuição de
responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.
responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei.
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