Ed. Física, perguntado por raquelly9, 7 meses atrás

qual o objetivo do projeto 199?​

Soluções para a tarefa

Respondido por arianerocha822
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Resposta:

O Projeto de Lei tem por objetivo sanar flagrante inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal por intermédio de Súmula Vinculante.

Explicação:

Respondido por mk84017865
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o projeto de lei tem por objetivo sanar flagrante inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal por intermédio de súmula vinculante

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