Question

Qual o objetivo de editar o regulamento nº 737, de 1850?.

Answer 1

O Decreto nº 737/1850 teve o objetivo de complementar o Código de Comércio vigente à época no Brasil, também de 1850, no sentido de organizar algumas questões processuais nas causas comerciais.

O que representou o Decreto nº 737/1850?

• Acabou sendo uma das poucas fontes de Direito Privado até a chegada do Código Civil de 1916, tratando-se o Decreto de uma regulamentação processual aplicada ao Código de Comércio de 1850.
• Com relação ao seu conteúdo e a influência na cultura dos atos comerciais na parte processual, foram mantidos alguns costumes, como os meios de prova que eram admitidos, bem como a aceitação de muitas testemunhas.
• Era dividido em três partes: na primeira cuidava-se de uma série de aspectos do processo comercial; na segunda foi a vez de tratar de questões de execução das sentenças e seus mecanismos; e na terceira, veio a falar sobre os possíveis recursos e nulidades processuais.

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