Qual o nome do documento que assegura todos os nossos direitos e deveres ???
Ètica e cidadania
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Acredito que seja a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Já que lá tem todos os nossos direitos ;) espero ter ajudado
Já que lá tem todos os nossos direitos ;) espero ter ajudado
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creio eu que a partir do momento em que você tem sua certidão de nascimento e identidade já estará assegurado dos benéficos como escola, saúde, transporte etc. Existem os órgãos responsáveis por assegurar que esses direitos estejam sendo cumpridos como o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)
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