Question

QUAL O INSTRUMENTO PROCESSUAL UTILIZADO PELO MINISTERIO PUBLICO PARA PROMOVER A ACUSAÇÃO FORMAL DE UM CRIME DE AÇÃO PENAL PUBLICA

Answer 1

O instrumento processual utilizado pelo Ministério Publico para promover a acusação formal de um crime de Ação Penal Pública é a Denúncia.

Trata-se da peça inicial da Ação Pública Incondicionada ou Condicionada.

Os seus requisitos estão estipulados no artigo 41 do Código de Processo Penal:

"Art. 41.  A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas."