Direito, perguntado por matheusggrandoovxhzj, 1 ano atrás

Qual o conceito de "lei no espaço"

Soluções para a tarefa

Respondido por gigi2941409

O crime praticado no território nacional aplica-se à lei brasileira. Como exceção, pode ocorrer a incidência da lei de outro país a um crime praticado no território nacional, desde que haja previsão em convenções, tratados e regras de direito internacional.

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