Question

Qual o artigo não poderá faltar no enquadramento do Auto de Infração, tornando-o nulo? Artigos do Dec. Est. nº 31.455/87 Art. 61 e seus incisos da Lei Est. nº 6320/83 Art. 5º, caput, do Dec. Est. nº 23.663/84 Art. 12 da Lei Est. nº 6.320/83 Art. 23 e 24 do Dec. Est. nº 24.622/84

Answer 1

Eu também não seiiiiiiiiiii