História, perguntado por ericaem456372, 11 meses atrás

Qual lei existente protege a mulher da violência doméstica?​

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Respondido por kellysmachada
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Resposta:

a Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, a denominada Lei Maria da Penha é um março normativo no País no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Respondido por izabellamayra92
5

Lei Maria da Penha .

Lei federal n° 11.340,de 07 de agosto de 2006.

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