Qual instrumento legal definiu o acesso à informação como direito fundamental no Brasil?
Escolha uma opção:
a. A Constituição Federal de 1988.
b. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
c. A Lei Complementar 131/2009.
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Resposta:
a. A Constituição Federal de 1988.
Explicação:
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