Direito, perguntado por gerlaniarsoares, 5 meses atrás

Qual instrumento legal definiu o acesso à informação como direito fundamental no Brasil?

Escolha uma opção:
a. A Constituição Federal de 1988.
b. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
c. A Lei Complementar 131/2009.

Soluções para a tarefa

Respondido por eisharasmia

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Resposta:

a. A Constituição Federal de 1988.

Explicação:

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