Question

Qual empresa do Governo Federal é responsável pela regulação dos Regimes Aduaneiros?

Answer 1

Olá!

Parece que você se refere ao Ministério da Fazenda e a Receita Federal.

Partindo deste ponto, notamos que a regulação dos regimes aduaneiros, se dá a partir da responsabilidade do órgão de administrar os tributos federais, ou seja, ela tem como objetivo o controle aduaneiro, atuando diretamente no combate a evasão fiscal, popularmente dita como sonegação dos impostos, além do contrabando, do tráfico de drogas, animais, e quaisquer tipos de atividades ilegais, como a pirataria.

Valeu!