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qual é o significado do Conselho Ultramarino

Answer 1

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Conselho Ultramarino

< Instituições do Antigo Regime

Tipo: Fundo    Dimensão:    Datas:

História:

O Conselho UItramarino foi criado e regulamentado por Regimento de 14 de Julho de 1642, para se ocupar de todas as matérias e negócios, de qualquer qualidade que fossem, relativos à Índia, Brasil, Guiné, ilhas de São Tomé e Cabo Verde e todas as mais partes ultramarinas. No conjunto das suas competências destacam-se a administração da Fazenda, a decisão sobre o movimento marítimo para a Índia, definindo as embarcações, a equipagem e as armas, o provimento de todos os ofícios de Justiça e Fazenda e a orientação dos negócios tocantes à guerra. Passavam, ainda, pelo Conselho Ultramarino os requerimentos de mercês por serviços prestados no Ultramar. Era composto por um presidente, quatro conselheiros, um secretário e dois porteiros. Pelo Regimento dos ordenados de 23 de Março de 1754, verifica-se que à composição primitiva foi acrescentado um lugar de procurador da Fazenda, um de tesoureiro privativo com um escrivão e fiel, um executor das dívidas activas, um solicitador da Fazenda e um contador dos Contos do Ultramar.

O Conselho IDtramarino foi extinto por Decreto de 30 de Agosto de 1833, passando as suas atribuições contenciosas a pertencer aos competentes juízes, as de administração da Fazenda ultramarina ao Tesouro Público, e as de jurisdição voluntária e graciosa à Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, Por decreto de 23 de Setembro de 1851 (publicado no Diário do Governo de 18 de Outubro) foi criado um novo Conselho Ultramarino, o qual foi extinto por Lei de 23 de Setembro de 1868, tendo-lhe sucedido a Junta Consultiva do Ultramar.