Direito, perguntado por napinaKevicka, 1 ano atrás

Qual é o prazo máximo que o Poder Legislativo tem, após a emissão da medida provisória, para transformá-la em lei, sob pena de perder seus efeitos?

Soluções para a tarefa

Respondido por geogiuriato

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60 dias prorrogado uma vez por igual período.

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