Question

Qual é o prazo adotado como regra pelo código Civil ​

Answer 1

De modo geral, o prazo adotado como regra pra uma lei definida de pelo código civil é 45 dias.

As leis terão eficácia após decorrido o período estabelecido na própria lei promulgada, ou seja, toda lei entra em vigência com a sua publicação, salvo quando previsto período da vacatio legis.

Embora entendimento diverso, o prazo pode ser fixado em qualquer unidade de tempo (dias, meses, anos). Sendo inexistindo previsão expressa quanto ao momento da sua entrada em vigor, inicia-se em 45 dias após a sua publicação.

Espero ter ajudado.