Qual é o número da lei e do decreto que regulamentam a Libras no Brasil?.
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Resposta:
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Explicação:
A Lei nº 10.436/2002, que reconheceu a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão dos surdos
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Resposta:
Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005
Explicação:
Resolução de prova.
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