Direito, perguntado por marcosmaterialconcur, 1 mês atrás

QUAL É O CONCEITO DE DIREITO PENAL

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Respondido por amandacristinaalmeid
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Resposta:

Direito penal é o ramo do direito público que tem como objetivo a regulamentação do poder punitivo do Estado. Ele o faz através da interpretação e aplicação do conjunto normativo, criado pelo legislador, para definir quais ações são consideradas criminosas, ou que configuram um delito.

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