Question

Qual é o código que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor​

Answer 1

Resposta:

O CDC - Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Sua origem remonta à Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão (art. 170, V, CF).

Answer 2

Resposta:

O CDD.

Explicação:

O CDD - Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor.

De ordem pública e interesse social. Sua origem remonta à Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão (art. 170, V, CF).

ESPERO TER AJUDADO.