ENEM, perguntado por robsonrodrigues1123, 5 meses atrás

Qual é a Súmula, com publicação recente, que determina que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

Soluções para a tarefa

Respondido por anderson8354

2

Resposta:

Súmula nº 492 STJ (anotada)

Explicação:

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