qual é a lei que garante os direitos da marca registrada no brasil
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Resposta:
Sobre os direitos de marca registrada no Brasil, temos que a lei 9279/96 é a responsável por esse tema.
Assim, temos que a referida norma diz respeito aos princípios da propriedade industrial.
Importante notar que a propriedade industrial se difere da propriedade intelectual sendo essa última preceituada por outra lei.
Além disso, ainda temos o fato de que a propriedade industrial está intimamente relacionada a marcas enquanto a intelectual se relaciona com o quesito das patentes.
espero ter ajudado!!
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