ENEM, perguntado por emwrsonpb, 5 meses atrás

qual é a lei orçamentaria do governo federal

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Respondido por analettycia33
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9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
Respondido por rainatorquato
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Resposta:

Lei Orçamentaria Anual (LOA)

Explicação:

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021. Altera o Anexo V à Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.

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