qual é a lei orçamentaria do governo federal
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9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.
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Resposta:
Lei Orçamentaria Anual (LOA)
Explicação:
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021. Altera o Anexo V à Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
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