Qual é a legislação sobre a utilização de células tronco na medicina?
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A lei de Biossegurança, sancionada em 24 de março de 2005, representou um significativo avanço para o direito e para as ciências médicas em geral. O assunto foi amplamente debatido no Congresso Nacional e foi consensual que seria liberado, juntamente com o projeto de biossegurança, a pesquisa com células-tronco.
No Brasil, a Lei Federal 11.105, de 24 de março de 2005, regulamentou as pesquisas nessa área e permite o uso de célula-tronco embrionária para pesquisa e terapia. Essas células devem ser obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro, não utilizados no procedimento, devem ser embriões inviáveis e que tenham sido mantidos congelados por mais de três anos. É obrigatória a obediência às seguintes condições: haver consentimento dos genitores, bem como a submissão prévia dos projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa. A lei veta a comercialização de material biológico para esse uso. Vale ressaltar que a clonagem humana foi proibida pela mesma lei.