Direito, perguntado por ericqueiroz1, 5 meses atrás

Qual é a importância jurídica e social da indisponibilidade?

Soluções para a tarefa

Respondido por dafnefreirenery

Resposta:

De acordo com o princípio da obrigatoriedade da ação penal (também conhecido como princípio da legalidade, da oficialidade, da necessidade ou indisponibilidade), o Parquet vê-se obrigado a oferecer a denúncia, iniciando o processo penal, assim que tomar conhecimento de uma conduta típica, antijurídica e agente culpá- ...

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