Question

Qual e a importância do debate sobre o Estatuto da Família? Qual é a definição atual de família e quem fica fora dessa definição?

Answer 1

( 1 )O Projeto de Lei 6583 de 2013, que cria o Estatuto da Família, tem muita importância para toda a população brasileira, uma vez trata dos direitos da família, que é reconhecida no artigo 226 da Constituição como a “base da sociedade” e que, por isso, “tem proteção especial do Estado

( 2) O parecer do relator do projeto de lei que cria o Estatuto da Família, deputado federal Diego Garcia (PHS-PR), define a família como a união entre homem e mulher por meio de casamento ou união estável, ou a comunidade formada por qualquer um dos pais junto com os filhos.

espero ter ajudado :) ♡