Ed. Física, perguntado por 49991454576raquel, 1 ano atrás

qual é a identidade regulamenta

Soluções para a tarefa

Respondido por sswn17258

Resposta:

O RG está previsto na Lei N° 7116/83, sendo regulamentado pelo Decreto nº 89.250/83. "Art 1º - A Carteira de Identidade emitida por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios tem fé pública e validade em todo o território nacional" (Lei 7116/83.)

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